Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO . ART. 1.022 CPC/2015 AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ que, em agravo interno no recurso especial, interposto em ação de indenização por danos materiais decorrentes de inundação de imóvel para constituição de reservatório de usina hidrelétrica, manteve decisão que: (i) afastou violação ao do art. 1.022 CPC/2015 ; (ii) reconheceu fundamentação deficiente quanto à alegada afronta aos arts. 5º e 373, II, do CPC; e 884 do CC, aplicando, por analogia, a ; e (iii) reputou Súmula 284/STF inviável a revisão da sucumbência, ante a incidência da . Súmula 7/STJ 2. A embargante alega omissão do acórdão quanto à negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento específico da tese de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a “ausência de remembramento formal dos imóveis” e a “inadequação do memorial descritivo”, apontando violação dos arts. 93, IX, da CF; e 1.022, II, do . CPC/2015 3. A questão apontada como omissa – relativa à “ausência de remembramento formal dos imóveis” e à “inadequação do memorial descritivo” – coincide com ponto já analisado no acórdão embargado, que expressamente afastou a existência de omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, não havendo vício formal a ser sanado. 4. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento, inclusive sob o rótulo de negativa de prestação jurisdicional, não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar embargos de declaração, quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 5. Embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já decidida ou obter prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do . CPC/2015 6. Embargos de declaração rejeitados.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.