CC 191.121

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS (Juízo estadual). Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36405365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 27/04/2023 16:55:01 Código de Controle do Documento: e6e325f0-54e0-4a73-a810-95f29ca853de

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema