Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
O acórdão recorrido, ao determinar o teto remuneratório de R$ 6.000,00, estabelecido conforme o Decreto Legislativo 16.887/96, incorreu em violação dos dispositivos constitucionais invocados. Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil). Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator 1
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O STF RE 255.282 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa