Apelação Cível 0904541-72.2025.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ESTIPULANTE E EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO MÊS SUBSEQUENTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE FUNDOU NA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUE RESTOU SUPRIMIDA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. PRECEDENTES. OPERADORA/EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, EM JANEIRO DE 2024. CRÉDITO EXEQUENDO (MENSALIDADE DE FEVEREIRO DE 2024) QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL. IMPERIOSA A REFORMA DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada em contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e acolher os embargos à execução para julgar extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0803518-47.2025.8.19.0207, condenando o exequente/apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.