EDcl no HC 985.471/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46337416 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 24/03/2025 17:01:44 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2025. Código de Controle do Documento: 43a6b6d2-b417-4492-a5a5-65b74d9f783e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 890683 · 30/04/2024
• STF HC 93498 · 18/10/2012
• STF HC 95024 · 20/02/2009

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