RMS 40.083/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 230 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 8.878/1994
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RMS 40.083 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ MS 27237 · 25/11/2024
• STJ MS 30416 · 04/11/2024
• STJ MS 28708 · 04/09/2024
• STF RMS 37825 · 26/08/2022
• STF RMS 27419 · 26/11/2018
• STF RMS 26744 · 13/11/2009
• STF MS 21865 · 01/12/2006
• STF RMS 24347 · 04/04/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.166 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.729 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.452 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 305 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 481 vezes nesse tema