Apelação Cível 0713789-88.2023.8.02.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS POR DESÍDIA DA PARTE APELANTE. NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU QUE A SITUAÇÃO FOSSE REGULARIZADA E ADVERTIU A PARTE AUTORA DA SANÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1) A AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO HONDA S/A PARA OBTER PAGAMENTO DE DÉBITO OU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 2) A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 3) O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA (VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC) E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 4) O FATO RELEVANTE: O AUTOR DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA OCORREU MEDIANTE DECISÃO SURPRESA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA;(II) SABER SE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO RÉU CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA OU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO;(III) SABER SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EXTINÇÃO DO FEITO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ DECISÃO SURPRESA, POIS A PARTE AUTORA FOI PREVIAMENTE INTIMADA ACERCA DA NECESSIDADE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS, INCLUSIVE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE POSSÍVEL EXTINÇÃO DO FEITO.A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC) EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO SE APLICA QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DIVERSA.NO CASO CONCRETO, RESTOU CARACTERIZADA A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ POR INÉRCIA DO AUTOR, QUE DEIXOU DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS, MESMO APÓS REITERADAS TENTATIVAS.TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC), E NÃO ABANDONO DA CAUSA.NESSA HIPÓTESE, É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.A ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUDICIÁRIO, COM EXPEDIÇÃO DE MÚLTIPLOS MANDADOS, CONTRASTA COM A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DESCUMPRIU EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CORROBORA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECORRENTE DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10 E ART. 485, III, §1º E IV;PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL. PROCESSO: 0710731-48.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2023).TJAL. PROCESSO: 0703954-47.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ORLANDO ROCHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2023). . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10 E ART. 485, III, §1º E IV;PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL. PROCESSO: 0710731-48.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2023).TJAL. PROCESSO: 0703954-47.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ORLANDO ROCHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2023). . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete