HC 834.453/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA37477614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2023 23:30:08 Código de Controle do Documento: a4f25ab4-a765-4606-89a5-7228c128e864 Presidente Documento eletrônico VDA37477614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2023 23:30:08 Código de Controle do Documento: a4f25ab4-a765-4606-89a5-7228c128e864

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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