Agravo de Instrumento 2027601-39.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo Interno – Pretensão de reforma de decisório, proferido em agravo, que indeferira liminar para suspensão do ato impugnado – Julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade – Recurso prejudicado; Agravo de instrumento - Procedimento comum – Conta bancária vinculada ao Pasep - Ilegitimidade passiva - Matéria que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Inexistência de urgência a justificar a taxatividade mitigada - Recurso não conhecido neste ponto - Competência da Justiça Estadual - Banco do Brasil que figura como sociedade de economia mista - Inteligência da súmula 42 do STJ - Tema 1.150 do STJ - Prescrição - Prazo decenal nos termos do art. 205 do Código Civil - Termo inicial fixado pela teoria da actio nata a partir da ciência dos alegados desfalques - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida.

Dispositivo

Civil - Termo inicial fixado pela teoria da actio nata a partir da ciência dos alegados desfalques - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

Citações

• art. 205 do CC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 42 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete