CC 218.607/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial Alagoinhas/BA originária. Determino a remessa dos autos ao juízo ora declarado competente, com comunicação imediata aos juízos envolvidos e cessação dos efeitos da decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA54112120 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 12/02/2026 18:49:58 Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2026. Código de Controle do Documento: 406b07d4-fbcb-4c46-b0e1-caf0f1a24731

Citações

• art. 63 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 676025 · 10/04/2015

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