Embargos de Declaração Criminal 1504639-90.2021.8.26.0344

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra v. acórdão proferido no julgamento de apelação criminal, o qual, por votação unânime, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo sua condenação como incursa no artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90. A embargante sustenta a existência de contradição fático-jurídica entre a absolvição de um dos corréus e a manutenção de sua própria condenação, além de omissão quanto à tese de erro de tipo, postulando a atribuição de efeitos infringentes, com vistas à absolvição. II. Questão em discussão: Verificar se o julgado embargado padece de contradição ou omissão quanto à valoração probatória, à responsabilidade penal da embargante e às teses defensivas arguidas, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir: Inexistência de vícios de fundamentação a serem sanados por meio da via integrativa. As teses veiculadas nos embargos de declaração sequer foram arguidas nas razões de apelação, configurando inadmissível inovação recursal. O v. acórdão enfrentou de forma clara e exaustiva todas as circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes. Inadmissibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos declaratórios. O prequestionamento da matéria é assegurado pela sistemática do prequestionamento ficto prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração possuem cabimento estrito e não se prestam à inovação recursal com teses não suscitadas oportunamente nas razões do recurso principal, nem à rediscussão do mérito probatório. 2. Consideram-se incluídos no julgado os elementos suscitados para fins de pré-questionamento, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Legislação citada: Código de Processo Penal, artigos 619, 620 e 3º; Código Penal, artigo 20; Lei 8.137/90, artigo 7º, VII; Código de Processo Civil, artigo 1.025.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 20 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 7º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete