CC 186.249/SC

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 363 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 67330 · 01/02/2007
• STJ CC 48976 · 28/08/2006
• STJ CC 46562 · 05/10/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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