HC 685.272/RJ

Trecho da decisão

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ministerial, para decretar a custódia preventiva da acusada Rafaela da Cunha Lopes. Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Na espécie, verifico que o Tribunal de origem embasou sua decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar a apreensão de "diversos pinos de cocaína, no total de 27,72g (vinte e sete gramas e 72 decigramas), com etiqueta contendo a inscrição “MORRO DO LIMÃO CV PÓ 10", concluindo que "as circunstâncias em concreto da conduta praticada é fator determinante para a prisão preventiva, a fim de se evitar a reiteração criminosa". […]

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete