Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS E AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO. AUTONOMIA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO "BANCO DE VAREJO". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS DO PRODUTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA APELANTE QUANTO AO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A função da instituição financeira, neste caso, foi a de mero agente financiador ("banco de varejo"), disponibilizando o numerário necessário para que a Apelante adquirisse o bem junto à concessionária. Não há evidências nos autos de que o Banco Pan integre o mesmo grupo econômico da concessionária ou que tenha participado da negociação do veículo, da sua escolha ou da aferição de sua qualidade. 2. A responsabilidade do banco, como fornecedor de serviços financeiros, restringe-se aos serviços atinentes à atividade bancária, e não aos defeitos do produto financiado. 3. Recurso Conhecido e desprovido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.