REsp 541.379/RS

Dispositivo

Em face do exposto, autorizado pelo art. 557, CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para declarar a inexistência de teto de juros remuneratórios, permitir a cobrança de juros moratórios à taxa de 1% ao mês e da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária. Responderá o recorrente por 1/3 (um terço) das despesas processuais, arcando a recorrida com a fração restante e com os honorários advocatícios arbitrados em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), já admitida a compensação. P.I. Brasília, 3 de março de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Citações

• art. 963 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 1.262 do CC/1916
• art. 3º do CDC
• art. 557 do CPC/1973
• art. 7º da Lei 4.595/1964

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 163884 · 24/09/2001
• STJ REsp 302289 · 10/04/2001
• STJ REsp 256125 · 16/10/2000
• STF ADI 4 · 25/06/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

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