Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Decisão que manteve a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e autorizou o levantamento do numerário em favor do banco exequente. RECURSO DOS EXECUTADOS - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade e impenhorabilidade do capital de giro essencial à continuidade das atividades empresariais - Pretensão de liberação dos valores e substituição por penhora sobre faturamento no percentual de 5%. JULGAMENTO - Atividade executiva realizada no interesse do exequente, em consonância com o artigo 797, do Código de Processo Civil - Preferência legal e absoluta da penhora em dinheiro, conforme o artigo 835, I, do Código de Processo Civil - Princípio da menor onerosidade positivado no artigo 805, do Código de Processo Civil, que não ostenta natureza absoluta e deve ser harmonizado com a eficácia da tutela executiva - Ausência de comprovação robusta e indubitável de que o bloqueio parcial inviabilizaria de forma irreversível a subsistência da pessoa jurídica - Penhora sobre o faturamento que, ademais, ostenta natureza eminentemente subsidiária e excepcional, descabendo a pretensão dos devedores de substituir o numerário localizado por constrição futura e parcelada de sua receita. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, cessados os efeitos da decisão concessiva de efeito suspensivo.
RECURSO DESPROVIDO, cessados os efeitos da decisão concessiva de efeito suspensivo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: José Jacob Valente
Composição: José Jacob Valente (presidente); Alexandre David Malfatti; Antonio Mário de Castro Figliolia; Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira; Sandra Maria Galhardo Esteves.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.