Recurso Em Sentido Estrito 0164713-20.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. NÃO LOCALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUGA. INSUFICIÊNCIA DE FATOS ANTIGOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO DE MEDIDAS CAUTELARES E A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL CONSTITUEM FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS E IDÔNEOS A AUTORIZAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DOS ARTS. 312, 313 E 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ADEQUAÇÃO TÍPICA À HIPÓTESE DO ART. 313 DO CPP E, SOBRETUDO, A PRESENÇA CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADO POR FATOS ATUAIS QUE REVELEM RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3.2. NOS TERMOS DO ART. 312, § 2º, DO CPP, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964/2019, O DECRETO PREVENTIVO DEVE ESTAR LASTREADO EM FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE ATUAL DA MEDIDA EXTREMA. 3.3. NO CASO, O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO OCORRERAM NO ANO DE 2018, TENDO O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA SIDO FORMULADO APENAS EM 2025, SEM A INDICAÇÃO DE ELEMENTO SUPERVENIENTE APTO A EVIDENCIAR RISCO ATUAL DECORRENTE DA LIBERDADE DO ACUSADO. 3.4. A MERA NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE SEGUIDA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO SE CONFUNDE AUTOMATICAMENTE COM FUGA OU INTENÇÃO DELIBERADA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOBRETUDO QUANDO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO ACUSADO, INOBSERVADA PARA FINS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 3.5. A INVOCAÇÃO DE FATOS ANTIGOS, DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO CONTEMPORÂNEO, ESVAZIA O CARÁTER CAUTELAR DA PRISÃO PREVENTIVA E AFRONTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 3.6. A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ALINHOU-SE À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ERRO DE VALORAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA PRETENDIDA.4. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4.2. TESE DE JULGAMENTO: “A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS QUE EVIDENCIEM RISCO ATUAL DECORRENTE DA LIBERDADE DO ACUSADO, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, O DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO DE MEDIDAS CAUTELARES E A MERA NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO PESSOAL, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE EVASÃO OU PERICULUM LIBERTATIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 282, §§ 4º E 6º, 312, § 2º, 313 E 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 5º, INCISO LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC 879.059/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONV. DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 11/06/2024; STJ, AGRG NO RHC 170.036/MG, REL. MIN. JOÃO BATISTA MOREIRA (DES. CONV. DO TRF1), QUINTA TURMA, J. 21/11/2023, DJE 05/12/2023; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0208342-73.2020.8.06.0001, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/11/2025, PUBLICADO EM 26/11/2025; TJCE, SÚMULA Nº 60.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 366 do CPP

Inteiro teor

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