Apelação Cível 0222165-46.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, nos termos do art. 150, III, alínea "b", da CF/88; 2. A Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu a cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadoria, destinadas a consumidor final não contribuinte, mas apenas estabeleceu normas gerais para regulamentação da referida exação, de forma que não se sujeita ao princípio da anterioridade anual, mas tão somente à anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 3º da LC nº 190/2022; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, conhecer do recurso, negando-lhe provimento

Citações

• art. 3º da CF
• art. 60 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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