CC 182.130/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 24 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA30256103 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 24/09/2021 18:41:14 Código de Controle do Documento: 21f05ac8-9683-4c5f-a05e-a432e637ac22

Citações

• art. 23 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 225 da CF
• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35 da Lei 12.651/2012
• art. 36 da Lei 12.651/2012
• art. 46 da Lei 9.605/1998
• Súmula 546 do STJ

Inteiro teor

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