Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – MESMO FATO GERADOR – CONCESSÃO EM DUPLICIDADE PELO MESMO NÍVEL DE ENSINO QUE NÃO SE ADMITE – REMIÇÃO REVOGADA – PROVIMENTO. Nos termos da Resolução nº 391/2021, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, e do art. 126 da Lei de Execução Penal, o benefício da remição por estudo não pode ser cumulativo, mas sim excludente, de modo que não pode ser admitido quando decorrente do mesmo fato gerador, no caso, a aprovação em exames que certificam a conclusão do ensino médio. Agravo em execução penal do Parquet a que se dá provimento, ante a existência de vedação legal à concessão da remição.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.