Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Juros moratórios. Devida redução de 6% para 1% ao mês (tema 30/STJ). Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tema 958 STJ. Tarifa de avaliação do bem. Efetiva prestação do serviço. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora desprovido.
Recurso da autora desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.