STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 30 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 19/08/2008
Julgamento: 22/10/2008
Acórdão publicado: 10/03/2009

Questão submetida a julgamento

Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.

Tese firmada

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 30 do STJ

11 decisões do STJ citam o Tema 30 do STJ, de 2017 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 30 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 30 do STJ.

TJMTApelação Cível 1004965-36.2025.8.11.0037AcórdãoParcial
Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 27/09/2026
DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE SANEAMENTO – REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS EMBARGOS –…
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TJSPApelação Cível 4019960-57.2026.8.26.0002AcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Pereira Junior5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 11/09/2026publicada em 16/09/2026
PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c consignação em pagamento. Revelia decretada em primeiro grau. Presunção relativa de veracidade. Prova documental em sentido contrário produzida pela própria autora. Juros remuneratórios…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 28/08/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESCONTO ANTECIPADO DE DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CRÉDITO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
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TJPRApelação Cível 0005831-20.2025.8.16.0038AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. VEÍCULO LOCALIZADO EM ESTADO DE SUCATA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato, pois a pessoa jurídica não é destinatária…
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TJPRApelação Cível 0003235-43.2025.8.16.0077AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA RECONVINTE – PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – SENTENÇA CITRA PETITA –…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/05/2026
acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
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TJPRApelação Cível 0003213-56.2023.8.16.0173AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 01/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMATICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. ART. 6º…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NATO-DIGITAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES REVISIONAIS. MORA CARACTERIZADA. RECURSO…
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TJPRApelação Cível 0000801-84.2025.8.16.0173AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmarapublicada em 13/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. O Banco Votorantim S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Philipy Salomão Barbosa em razão do inadimplemento de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Pereira JuniorNúcleo 4.0-T. V (dp2)julgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026
Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Pereira JuniorNúcleo 4.0-T. V (dp2)julgada em 07/01/2026publicada em 07/01/2026
Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência quanto à limitação dos juros moratórios previstos na…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Pereira JuniorNúcleo 4.0-T. V (dp2)julgada em 10/12/2025publicada em 10/12/2025
Preliminar: Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado ao…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAREsp 2.884.901/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 29/10/2025civil
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Pereira JuniorNúcleo 4.0-T. V (dp2)julgada em 20/04/2025publicada em 20/04/2025
Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. 1. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do…
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