Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR – GEAH E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA – GEAPE. Natureza eventual, transitória e propter laborem. Vinculação às condições concretas e atuais do exercício funcional. Não incorporação aos proventos de aposentadoria após a EC nº 103/2019 e a EC Estadual nº 49/2020. Tema 163 do STF. Irrelevância da habitualidade no pagamento para fins de incidência contributiva. Cancelamento, pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, das teses que admitiam a incorporação progressiva prevista no artigo 31 da LCE nº 674/1992. Ausência de demonstração, pela fazenda, de incorporação já consumada sob o regime anterior. Exclusão da GEAH e da GEAPE da base de cálculo da contribuição previdenciária. Restituição dos valores descontados no período imprescrito. Manutenção dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.