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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DA LEI Nº 4.717/1965 NÃO PREENCHIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NAS REGRAS EDITALÍCIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME:1. REMESSA NECESSÁRIA DECORRENTE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), AÇÃO POPULAR AJUIZADA POR CANDIDATO VISANDO À ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO CPPMSP Nº 001/2025 DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REFORMULAÇÃO DE REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO, ANTE A ALEGADA OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, A CONFORMIDADE MATERIAL DOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS IMPUGNADOS COM A LEGALIDADE E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E EFETIVA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGO 5º, INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.717/1965), NÃO SE PRESTANDO À DEFESA DE PRETENSÕES INDIVIDUAIS DE CANDIDATOS.4. EVENTUAL INCONFORMISMO COM REGRAS EDITALÍCIAS DEVE SER VEICULADO POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL PRÓPRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. ADEMAIS, COM A REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO CERTAME (PREVISTAS PARA JANEIRO DE 2026), REFORÇA-SE A INADEQUAÇÃO DA VIA POPULAR ELEITA.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO POPULAR NÃO CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SOB ÓTICA DE INTERESSES CONCORRENCIAIS OU INDIVIDUAIS DE CANDIDATOS, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 2. A TUTELA DE EVENTUAIS DIREITOS INDIVIDUAIS DE CANDIDATO DEVE SER VEICULADA PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA CABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/88, ART. 5º, LXXIII, E ART. 37, CAPUT E II; LEI Nº 4.717/1965, ARTS. 1º E 19; CPC/2015, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.416.711/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. EM 17/12/2013;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001957-48.2022.8.26.0228, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012706-62.2025.8.26.0053, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000108-72.2022.8.26.0099, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25/08/2022;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000624-94.2023.8.26.0120, REL. DES. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 14/03/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Bonfim Zorob de Moraes (OAB: 364593/SP) (Causa própria) - 1º andar
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Vieira von Adamek · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.