ARE 1.583.589/PB

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 490 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1190688 · 11/06/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF AI 862764 · 08/08/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema