Recurso Inominado Cível 3000963-62.2021.8.06.0006

Ementa

SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL DECORRENTE DE FURTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DA PARTE AUTORA POR SUA IRMÃ. PEDIDO GENÉRICO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELAS PARTES. DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O PEDIDO E ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, mas com a exigibilidade suspensa, em virtude do benefício de gratuidade de justiça concedido (artigo 98, §3º, do CPC). Fortaleza, CE., 20 de maio de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 5º da Lei 9.099/1995
• art. 33 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete