Apelação Cível 0201045-96.2022.8.06.0113

Ementa

DIRETO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAVENÇA ENTRE VIZINHOS. OFENSAS RECÍPROCAS. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação em ação de indenização por danos morais. O caso revolve em pleito indenizatório movido pela ora apelante em desfavor de sua vizinha, com a qual possui longa história de desavenças. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia diz respeito ao cabimento de danos morais, diante de contexto de agressões e ofensas mútuas entre as partes litigantes. III. Razões de decidir: 3. O exame dos autos revela ofensas recíprocas e reiteradas entre as partes litigantes. Diante do contexto de hostilidades mutuamente proferidas, a jurisprudência do TJCE vai no sentido de não haver direito à reparação. Precedentes. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: Desavenças entre vizinhos, perpetradas em contexto de agressões mútuas e reiteradas, não ensejam indenização por danos morais.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto e NEGAR PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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