Habeas Corpus Criminal 5520759-07.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso desde 21/05/2025, por suposta prática dos crimes de associação criminosa e estelionato, entre outros. O Inquérito Policial foi concluído em 15/06/2025, mas houve um conflito negativo de competência entre juízos, impedindo o oferecimento da denúncia. A impetrante sustenta, entre outros pontos, a presença de excesso de prazo na prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente, sem o oferecimento da denúncia após 57 dias e com pendência de definição da competência, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os prazos processuais penais não são peremptórios, mas devem ser analisados sob o critério da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. 4. O paciente está preso preventivamente há 57 dias, sem oferecimento de denúncia, aguardando a fixação definitiva da competência, quando o Código de Processo Penal estabelece o prazo de 5 dias para o Ministério Público oferecer denúncia estando o investigado preso. 5. A demora irrazoável e injustificada na formação da _opinio delicti_ e no prosseguimento do feito configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. A gravidade dos delitos justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. A ordem é concedida. "1. Configura constrangimento ilegal o excesso de prazo injustificado na manutenção da prisão preventiva do investigado sem o oferecimento da denúncia, em razão da demora na definição da competência. 2. A concessão da liberdade por excesso de prazo pode ser condicionada à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, observada a gravidade do delito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. LXXVIII, 93, inc. IX; CP, arts. 14, inc. I, 14, inc. II, 132, 171, § 2º-A, 288, 330; CPP, arts. 46, 282, 302, inc. I, 310, inc. II, 312, 313, 316, 319, 648, inc. II; L. n. 12.850/2013. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Medidas Garantidoras – Habeas Corpus Criminal 5606668-51.2024.8.09.0011, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024; HC 5405463-34.2025.8.09.0011, j. 23.06.2025.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, por unanimidade de votos, em acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente da ordem impetrada e, nessa extensão, concedê-la, determinando a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, para que seja colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e monitoramento eletrônico, se por outro motivo não deva permanecer preso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 132 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 330 do CP
• art. 46 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 648 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete