Apelação Criminal 0200997-14.2024.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR TORTURA POLICIAL NÃO COMPROVADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA SEM PREJUÍZO DEMONSTRADO. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE SILVAN DE ASSIS SILVA MARTINS, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ- CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. A DEFESA PLEITEIA, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A AÇÃO POLICIAL, ARGUMENTANDO QUE O RÉU FOI SUBMETIDO À TORTURA POR AGENTES POLICIAIS. ALÉM DISSO, ALEGA-SE A ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DA BUSCA PESSOAL, AMBAS REALIZADAS DE FORMA IRREGULAR, BEM COMO REQUER O RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO, A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PROVAS UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO SÃO ILÍCITAS EM RAZÃO DE TORTURA SUPOSTAMENTE SOFRIDA PELO RECORRENTE DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE; (II) ANALISAR SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; (III) VERIFICAR SE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO MATERIAL APREENDIDO; E (IV) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME PERICIAL CONSTATOU QUE AS LESÕES APRESENTADAS PELO RÉU ERAM COMPATÍVEIS COM SUA PRÓPRIA VERSÃO INICIAL DE QUE HAVIA CAÍDO DE UM TELHADO AO TENTAR FUGIR DA ABORDAGEM POLICIAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE TORTURA POLICIAL. 4. A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO PROSPERA, POIS A JURISPRUDÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA QUE SE RECONHEÇA A NULIDADE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. ALÉM DISSO, OS LAUDOS CONFIRMAM A INTEGRIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. 5. A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO DA COMPANHEIRA DO RÉU, CONFORME TERMO ASSINADO NOS AUTOS. ALÉM DISSO, A ENTRADA NO IMÓVEL ESTAVA JUSTIFICADA PELO FLAGRANTE DELITO, EM RAZÃO DE FUNDADAS SUSPEITAS DE TRÁFICO DE DROGAS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 6. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM COMPROVADAS POR DIVERSOS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO RÉU SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA. 7. O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL É INCABÍVEL, POIS A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ALIADAS À CONFISSÃO DO RÉU E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, INDICAM A DESTINAÇÃO AO TRÁFICO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO. 8. A DOSIMETRIA DA PENA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SUA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA TORTURA POLICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU CONTRADIÇÕES NA VERSÃO DO RÉU. 2. A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA PROVA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. 3. A BUSCA DOMICILIAR É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CONSENTIMENTO DO MORADOR OU EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. 4. A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS PODE DECORRER DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, ALIADA A DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO ACUSADO. 5. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL É INVIÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICAM DESTINAÇÃO AO TRÁFICO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5.º, XI; CP, ARTS. 50; 59; 33, § 2.º, ¿B¿ E § 3.º; CPP, ART. 158-A E ART. 158-F; LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4.º; ART. 28; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 938.977/RJ, REL. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ, ARESP N. 2.411.630/PR, REL. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025; STJ, AGRG NO HC N. 960.718/SP, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202910-44.2023.8.06.0300, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 05/03/2024. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 50 do CP
• art. 59 do CP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

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Órgão julgador e gabinete