Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS. DEMORA NA ANÁLISE DE PLEITOS DE BENEFÍCIOS DE EXECUÇÃO, DENTRE ELES O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDOS ANALISADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AMPARAR EVENTUAL CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM. 1. Julga-se prejudicado o habeas corpus sob exame, pois, após requerida informações da autoridade apontada como coatora, esta cumpriu o objeto do presente writ, procedeu à análise dos pedidos de benefícios da execução penal, dentre eles o de livramento condicional, indeferindo-o. 2. Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659, do CPP. 3. Habeas corpus não conhecido. 4. Dos autos, não se mostra presente ilegalidade patente a caracterizar constrangimento ilegal a ser cognoscível ex officio, visto também a ausência do cumprimento do requisito também subjetivo, bom comportamento carcerário e / ou o não cometimento de falta grave, conforme consignado pela autoridade coatora que o “O fato de ter passado mais de uma década foragido, aliado à prisão por outro crime e à regressão definitiva de regime, denota que ele não possui bom comportamento no curso da execução penal (art. 83, III, "a" do CP)”.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça- PGJ, em JULGAR PREJUDICADO o presente habeas corpus
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.