Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito de imagem. ação de indenização por dano moral em razão de agressão e lesão corporal sofrida. Cumprimento de sentença. Medida executiva atípica. Suspensão de CNH. Decisão que determinou o levantamento da restrição. manutenção. Tema 1.137, do STJ. admissibilidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, desde que observados os requisitos da subsidiariedade, fundamentação adequada, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de motivação concreta na decisão que impôs a restrição. Medida mantida por longo período sem demonstração de efetividade para a satisfação do crédito. potencial comprometimento da atividade profissional do executado e da obtenção de renda. Impossibilidade de utilização da medida com caráter punitivo. Alegação de preclusão afastada, ante a inexistência de pronunciamento colegiado de mérito sobre a questão. Observância dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.137. arts. 139, IV, 805 e 1.037, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cirillo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.