Agravo de Instrumento 1408591-48.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - REQUISITOS AUSENTES – AUTO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM CONFORMIDADE COM O ART. 872, DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO – AUSENTE EVIDENTE INTENÇÃO DE PROTELAR O ANDAMENTO DO FEITO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o laudo de avaliação do Oficial de Justiça preenche os requisitos do artigo 872, do CPC, bem como inexistente erro ou dolo do avaliador, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, tampouco diminuição do valor do bem posterior à avaliação, não há justificativa para nova avaliação do imóvel penhorado. Não demonstrada a evidente intenção da parte em protelar o andamento do feito com a oposição dos embargos de declaração, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões, conheceram e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 872 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete