Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ELÉTRICO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. CDC, ART. 81, CAPUT. ENUNCIADO 139/FONAJE. INAPLICABILIDADE. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. VEDAÇÃO REGIMENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, RITR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.