RHC 166.003/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário (art. 192 combinado com o art. 312 do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 317 do CP
• art. 563 do CPP
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 136727 · 12/09/2018
• STJ HC 376763 · 30/08/2018
• STF RHC 135824 · 01/02/2018
• STF HC 139578 · 07/11/2017
• STF RHC 143055 · 27/10/2017
• STF HC 146286 · 27/10/2017
• STF HC 145311 · 25/10/2017
• STF RHC 139488 · 10/10/2017
• STF HC 140629 · 07/08/2017
• STF RHC 138843 · 19/05/2017
• STF RHC 138939 · 02/02/2017
• STF RHC 135985 · 30/09/2016
• STF HC 86042 · 12/05/2006
• STF HC 85953 · 31/03/2006
• STF HC 86249 · 31/03/2006
• STF HC 85636 · 24/02/2006
• STF HC 86731 · 10/02/2006
• STF RHC 86534 · 25/11/2005
• STF RHC 80475 · 27/04/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema