Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29 DA LEI N. 9.605/1998). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE TRANSNACIONALIDADE NO CRIME, BEM COMO DE QUE O PÁSSARO ABATIDO SEJA ESPÉCIME AMEAÇADO DE EXTINÇÃO, EXÓTICO OU PROTEGIDO POR TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 648 (REPERCUSSÃO GERAL). PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Manicoré/AM, o suscitado.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.