EDcl no AREsp 2.518.381/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41295329 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/04/2024 19:44:47 Código de Controle do Documento: 6d7abe36-bf47-4a82-a1f1-b533499cf70d

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1535818 · 31/08/2022
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1455107 · 07/06/2019
• STJ AREsp 1412720 · 08/04/2019
• STJ AREsp 1349668 · 25/09/2018
• STJ AREsp 1329622 · 17/08/2018
• STJ AREsp 579273 · 21/10/2014

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema