ADI 5.299/CE

Citações

• art. 2º da Lei 13.778/2006
• art. 14 da Lei 13.778/2006
• art. 27 da Lei 13.778/2006
• art. 1º da Lei 14.350/2009
• art. 2º da Lei 15.357/2013

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 5.299 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 3857 · 27/02/2009
• STF ADI 3660 · 09/05/2008
• STF ADI 3434 · 28/09/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 709 · citado 509 vezes nesse tema
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• STF ADI 5253 · citado 128 vezes nesse tema
• STF ADI 2 · citado 162 vezes nesse tema
• STF ADI 2903 · citado 135 vezes nesse tema