Apelação 5000851-78.2025.8.24.0536

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE PELA FALIDA E NÃO REPASSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA FALIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de restituição proposta pela autora/recorrente em face da massa falida da requerida/recorrida, objetivando a devolução de valores correspondentes a contribuições previdenciárias e imposto de renda retidos na fonte e não repassados aos cofres públicos. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, ao fundamento de ausência dos pressupostos para a restituição prevista na Lei n. 11.101/2005. A autora interpôs apelação, sustentando a possibilidade do pedido restituitório mesmo diante da existência de execuções fiscais em curso e a desnecessidade de demonstração da arrecadação ou da posse dos valores pela massa falida no momento da quebra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de execuções fiscais afasta o interesse processual da Fazenda Pública para requerer restituição de tributos retidos na fonte no juízo falimentar; e (ii) saber se contribuições previdenciárias e valores de imposto de renda retidos e não repassados aos cofres públicos podem ser restituídos independentemente da comprovação de arrecadação ou posse dos valores pela falida na data da decretação da quebra. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 86, IV, da Lei n. 11.101/2005 assegura às Fazendas Públicas o direito à restituição de tributos sujeitos à retenção na fonte e não recolhidos aos cofres públicos. A existência de execuções fiscais sem pedido de constrição patrimonial não afasta o interesse processual da Fazenda Pública para formular pedido de restituição, por se tratarem de medidas com finalidades distintas. Os valores descontados dos contribuintes e não repassados ao erário não integram o patrimônio da falida, que atua como mera depositária legal dos montantes arrecadados. A restituição independe da demonstração de arrecadação específica ou da comprovação de que os valores permaneciam em poder da devedora na data da quebra, incidindo a orientação da Súmula 417 do STF. A sentença de improcedência deve ser reformada para reconhecer o direito da autora à restituição das quantias retidas e não repassadas aos cofres públicos. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação da autora provido para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido de restituição.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 86 da Lei 11.101/2005
• Súmula 417 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete