Apelação Cível 0210533-86.2023.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEOR DA SÚMULA 111 DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA SOB AS PRESTAÇÕES ANTERIORES À SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 85, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1.Trata-se de Embargos de Declaração em face de Ementa/Acórdão, que deu provimento à apelação cível, reestabelecendo o auxílio-doença do apelante e alterando a sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício desde o termo inicial de 27/04/2007, observando-se a prescrição quinquenal, bem como conceder definitivamente o auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia gira em torno de suprir a suposta omissão no acórdão sobre a análise da forma de fixação dos honorários, levando-se em consideração a incidência da Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatado pelo Julgador. 4. Compulsando os presentes autos, verifica-se que merecem prosperar os presentes aclaratórios apresentados, porque pretendem, única e exclusivamente, suprir a omissão no acórdão sobre a forma de fixação dos honorários advocatícios. 5. Conforme análise da parte final da decisão embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão referente à incidência da verba honorária, sem citar expressamente o teor da Súmula 111 do STJ, visto que, conforme esta dispõe, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações anteriores a sentença. 6. Portanto, diante do provimento da apelação interposta pelo autor e considerando a omissão do Acórdão quanto à incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de citar expressamente a incidência da súmula 111 do STJ. III. DISPOSITIVO 7. Embargos declaratórios conhecidos e providos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos declaratórios conhecidos e providos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 111 do STJ
• Tema 1.105 do STJ

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