Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus. 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada em ação penal por homicídio qualificado, em contexto de violência doméstica, com manutenção da custódia para garantia da ordem pública em razão do modus operandi extremamente violento (ateamento de álcool e fogo na vítima e na residência) e alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva do agravante, à luz da gravidade concreta do homicídio qualificado para resguarda da necessidade de garantia da ordem pública. 4. Outra questão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, considerando as peculiaridades do caso em concreto. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agravante, notadamente o modus operandi do homicídio qualificado em contexto de violência doméstica, autorizando a custódia para garantia da ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a medida extrema quando presentes fundamentos concretos de cautelaridade, segundo orientação pacífica. 7. Medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas ante a gravidade efetiva da conduta e o risco de reiteração delitiva, não sendo suficientes para acautelar a ordem pública. 8. O excesso de prazo deve ser aferido à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, não por critério aritmético. No caso, há tramitação regular com realização de audiência, designação de continuação e reavaliações da custódia, ausente desídia estatal, considerando ainda a complexidade inerente aos feitos do Tribunal do Júri e a necessidade de digitalização dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do homicídio qualificado, evidenciada pelo modus operandi, autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de cautelaridade. 3. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas quando a periculosidade do agente indica risco à ordem pública. 4. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido pela razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando quando há marcha processual regular e ausência de desídia estatal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 888.013/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , Sexta Turma, j. 09.04.2024; STJ, AgRg no HC 603.064/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgRg no RHC 202.808/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, RHC 201.725/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, RHC 58.140/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.09.2015; STJ, RHC 58.854/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.09.2015; STJ, AgRg no HC 801.776/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.04.2023; STJ, RHC 216.223/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no RHC 214.283/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2025.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.