Embargos de Terceiro Cível 5107846-87.2023.8.09.0024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. REGISTRO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença proferida em embargos de terceiro, e majorando a verba honorária sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravante concorreu para a constrição indevida de bem imóvel cuja titularidade já havia sido registrada por cessão de direitos aquisitivos; (ii) saber se a averbação de cessão de direitos possui eficácia jurídica para impedir a constrição do bem; e (iii) saber se é cabível a redução da verba honorária majorada na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a eficácia da averbação de cessão de direitos aquisitivos na matrícula do imóvel para conferir publicidade à titularidade e proteger terceiros de boa-fé.4. A análise da matrícula demonstrou que a cessão de direitos estava regularmente averbada há mais de uma década, afastando a possibilidade de constrição judicial pelo princípio da publicidade registral.5. A parte agravante não adotou as diligências mínimas para verificar a titularidade do bem, sendo responsável pela constrição indevida, conforme entendimento fixado no Tema 872 do STJ e Súmula 303 do STJ.6. A majoração da verba honorária revela-se proporcional, considerando a atuação processual e a reiteração de fundamentos já afastados nas instâncias anteriores, inexistindo fundamento concreto para sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A averbação de cessão de direitos aquisitivos regularmente realizada na matrícula do imóvel possui eficácia jurídica suficiente para impedir a constrição judicial do bem. 2. A ausência de diligência do exequente na verificação da titularidade do bem gera responsabilidade pelas consequências processuais da constrição indevida. 3. A majoração da verba honorária recursal é devida quando a parte recorre de forma infundada, prolongando indevidamente a controvérsia.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 1.021, §2º, e 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 872; STJ, Súmula 303; TJGO, Apelação Cível nº 0304507-31.2015.8.09.0178, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 26.02.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno em Apelação Cível n. 5107846-87.2023.8.09.0024Comarca de Caldas NovasAgravante: Ivan Pereira de OliveiraAgravados: Lourenço Ferreira Sobrinho e outraRelator: Doutor Desclieux Ferreira da Silva Júnior V O T O Presentes os requisitos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Ivan Pereira de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação cível, mantendo a sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro ajuizados por Lourenço Ferreira Sobrinho e Christie Ann Maia Memede Ferreira, e majorando a verba honorária sucumbencial.Em proêmio, vale ressaltar que o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que da decisão proferida pelo relator caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Confira: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Com efeito, o agravo interno é um recurso que visa resguardar o caráter colegiado das decisões proferidas pelos tribunais. Destina-se à impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo relator, exigindo do agravante a indicação específica dos fundamentos que pretende ver reformados.No presente agravo interno, o recorrente insiste na tese de que não teria concorrido para a constrição indevida, uma vez que a indisponibilidade do bem adveio de ordem judicial autônoma de bloqueio de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sem que houvesse, de sua parte, qualquer indicação direta ou deliberada do imóvel à penhora. Alega, ainda, que os próprios embargantes/agravados deram causa ao incidente, porquanto não promoveram a devida regularização da propriedade, limitando-se à averbação de cessão de direitos, circunstância que, segundo alega, não produziria efeitos erga omnes. Por fim, aduz ser desproporcional e onerosa a majoração dos honorários sucumbenciais para o patamar de 20%, mormente considerando a alegada baixa complexidade da demanda e o fato de que o crédito exequendo permanece insatisfeito.Razão, contudo, não assiste ao agravante.De início, cumpre pontuar que, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a averbação de cessão de direitos na matrícula do imóvel, quando regularmente realizada, possui eficácia jurídica suficiente para conferir publicidade à titularidade dominial e proteger o terceiro adquirente de boa-fé. Nesse contexto, o registro público exerce função essencial de publicidade, segurança jurídica e estabilidade nas relações patrimoniais, razão pela qual é inadmissível a constrição judicial de bem imóvel cuja posse, ainda que decorrente de cessão de direitos, esteja regularmente averbada na respectiva matrícula, de forma clara e incontroversa, há mais de uma década. A presunção de veracidade e fé pública que emana do registro imobiliário impõe ao exequente o dever de diligência, sendo-lhe vedado indicar à constrição bem que, a partir do exame da matrícula, já não integrava o patrimônio da executada à época da penhora.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DIREITO REAL A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. A principal função da ação de embargos de terceiro é resguardar o direito de posse do terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, sobre ato de constrição, fruto de uma lide na qual não figura como parte. 2. Considerando a existência de compromisso de compra e venda averbado na matrícula do imóvel celebrado entre o embargante e a proprietária do imóvel, cujo efeito do registro é erga omnes, ou seja, contra todos, vislumbra-se o acerto do magistrado sentenciante ao julgar procedentes os embargos de terceiro, liberando o bem da constrição judicial. 3. O contrato de compromisso de compra e venda, averbado na matrícula do imóvel constitui direito real, impedindo situações de venda do imóvel para terceiros, por força do princípio da publicidade dos contratos devidamente registrados. Além disso, possibilita que o promitente comprador reivindique o bem imóvel prometido de terceiros que eventualmente tenham adquirido indevidamente o imóvel. 4. Ausente qualquer nulidade na sentença vergastada, apenas insatisfação da recorrente com o deslinde que lhe foi desfavorável, a manutenção da sentença é a medida impositiva. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0304507-31.2015.8.09.0178, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2021, DJe de 26/02/2021). (Grifei). Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior é clara ao estabelecer que aquele que promove a constrição indevida de bem alheio responde pelos ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade, cristalizado

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 303 do STJ
• Tema 872 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete