Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA BREVE (21/05/2025). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ANTÔNIO VICTOR SOUSA DE LIMA, PRESO PREVENTIVAMENTE EM 30/11/2024, DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, I, III E IV, DO CP E ART. 2.º, § 2.º DA LEI Nº 12.850/2013, POR PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DE DUPLO HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE ORDENADO POR INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA A VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) AVALIAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA NO CASO CONCRETO; E (III) AVERIGUAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO APTO A ENSEJAR A ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA A ENVOLVER SUPOSTO DOMÍNIO DE TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO, NO CONTEXTO DE DISPUTADA DE PODER ENTRE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMANDO VERMELHO E GUARDIÕES DO ESTADO, E AINDA CONSIDERANDO QUE AS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS POR MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EM SUA RESIDÊNCIA, CONFORME PREVÊ O ART. 312, DO CPP. 4. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADO O CONTEXTO DOS AUTOS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É NECESSÁRIA PARA INTERROMPER SUAS ATIVIDADES E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.6. O EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE VERIFICA, POIS O FEITO TRAMITA REGULARMENTE, COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO, QUE ENVOLVE DUPLO HOMICÍDIO, DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS E PLURALIDADE DE RÉUS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA APONTADA PARA DATA BREVEIV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE ESTAR PAUTADA PELA EXCEPCIONALIDADE, DEMONSTRADA PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 312, E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMANDO-SE À CONSTATAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO CONCRETO. 2. TENDO SIDO EXPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA E CONCRETA A NECESSIDADE DA PRISÃO, REVELA-SE INCABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. 3. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO SOB O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A PLURALIDADE DE RÉUS. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2.º, I, III E IV; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2.º, § 2.º; CPP, ARTS. 312, 313, 319. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 15, DO TJCE. STJ, RHC 200.836/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 22/10/2024; STF, HC 225.865/RJ, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 26/06/2023; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622643-84.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622256-69.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639580-09.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639109-90.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Mário Parente Teófilo Neto
Composição: Mário Parente Teófilo Neto (presidente); Francisco Carneiro Lima; Lígia Andrade de Alencar Magalhães; Lira Ramos de Oliveira.
Secretaria: Secretária: Dra. Larissa Sacramento Marinho
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.