Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA - SUSPENSÃO E RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA EXECUTADA. RECORRENTE REITERA PEDIDO DE GRATUIDADE OUTRORA REJEITADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO interposto pela parte exequente, nos termos do voto do Juiz Relator. Em razão do não conhecimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE. Fortaleza, CE., 20 de outubro de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.