Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO PLENO DO ALIENANTE. NEGÓCIO REALIZADO A NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSAS DE WHATSAPP COM TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E PENALIDADES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR TERCEIRO APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DAS PONTUAÇÕES AO REAL CONDUTOR. ART. 257 DO CTB. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Gabinete do Dr. Walter Arthur Alge Netto - 4ª Turma Recursal IV
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.