Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição, quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais. 2. Correção monetária que incide a partir da data da sentença condenatória (arbitramento), conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, considerando a natureza contratual da relação entre concessionária de energia elétrica e consumidor. 4. Ausência de contradição no ponto relativo aos juros de mora. 5. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar o termo inicial da correção monetária. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar o termo inicial da correção monetária
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.