Agravo de Instrumento 2083439-64.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – JUSTIÇA GRATUITA – Decisão que indeferiu o benefício diante da ausência de apresentação dos documentos determinados – Alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural que goza de presunção relativa de veracidade – Agravantes intimadas na origem e nesta instância para comprovar a incapacidade econômica – Cumprimento parcial das determinações – Documentos relativos aos rendimentos, patrimônio e disponibilidade financeira examinados individualmente – Elementos que, em alguns casos, infirmam a presunção de insuficiência e, nos demais, não demonstram incapacidade de suportar a quota-parte das despesas processuais – Litisconsórcio ativo facultativo – Custas a serem distribuídas na proporção do interesse de cada autora, por aplicação analógica do art. 87 do CPC – Elevado valor da causa que, isoladamente, não autoriza a concessão da benesse – Gratuidade parcial restrita aos honorários sucumbenciais igualmente descabida – Pretensão de redução do valor da causa e suspensão do processo pelo Tema 1.423 do STF – Matérias não examinadas na decisão agravada – Supressão de instância – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivo

423 do STF – Matérias não examinadas na decisão agravada – Supressão de instância – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Citações

• art. 87 do CPC
• Tema 1.423 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete