STF · repercussão geral

Tema 1423 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do benefício integral, em face do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 02/03/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1415115

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; I ; 40; §1º; III; a; b; e 201; § 7º; I; e II, da Constituição Federal, se o tratamento mais favorável em relação ao tempo de contribuição das regras do regime geral e regime próprio de previdência social vinculam os contratos de previdência privada, a ponto de assegurar às mulheres o benefício integral não obstante contem com um menor tempo de contribuição.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1423 do STF

2 decisões do STJ citam o Tema 1423 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1423 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1423 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1423 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1423 do STF.

STJAREsp 2.469.125MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/09/2026civil
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado EmÓrgão Especialpublicada em 16/09/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial…
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STJEDcl no AREsp 2.972.714/GOAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 04/09/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. TEMA 1423/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO QUE NÃO AFASTA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026previdenciario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1423/STF) INDEFERIDO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À REGRA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO COM O…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0070051-10.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À URGÊNCIA NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Augusto Genofre Martins29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – JUSTIÇA GRATUITA – Decisão que indeferiu o benefício diante da ausência de apresentação dos documentos determinados – Alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural que goza de presunção relativa de veracidade – Agravantes intimadas na origem e…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela PREVI e por segurada contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer o direito ao recálculo da suplementação de aposentadoria mediante a aplicação do divisor de 300 meses (25 anos) para mulheres, mantendo a incidência…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado EmÓrgão Especialpublicada em 11/06/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado EmÓrgão Especialpublicada em 11/06/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Batista BarbosaÓrgão Especialpublicada em 10/06/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado EmÓrgão Especialpublicada em 04/06/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado EmÓrgão Especialpublicada em 04/06/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial…
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STJAREsp 2.663.173/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.423/STF, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.415.115 e eventual retratação prevista na sistemática dos arts. 1.040…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado EmÓrgão Especialpublicada em 02/06/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques20ª Câmara de Direito Privadopublicada em 27/04/2026previdenciario
Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Previdência Complementar. Revisão de benefício. Divisor de cálculo. TEMA 1423 do STF. Suspensão nacional determinada. Provimento do recurso. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela PREVI contra decisão…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026civil
Direito Civil e Previdenciário. Agravo interno. Previdência complementar fechada. Pretensão de aplicação de regras diferenciadas para mulheres. Inexistência de direito. Distinção em relação ao RGPS. Pedido de sobrestamento com base no Tema 1.423/STF. Indeferimento. Recurso improvido. I. Caso em…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 27/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO DURANTE SUSPENSÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO E NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1. Questão de ordem…
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STFRE 1.415.115 RG/PBAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 06/02/2026publicada em 02/03/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 09/10/2025
AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERCENTUAL DIVERSO PARA HOMENS E MULHERES. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE Nº. 639138/RS (TEMA 452). OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 21/03/2024
AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERCENTUAL DIVERSO PARA HOMENS E MULHERES. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE Nº. 639138/RS (TEMA 452). OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE…
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