Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPB · Acórdão
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AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERCENTUAL DIVERSO PARA HOMENS E MULHERES. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE Nº. 639138/RS (TEMA 452). OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 639.138/RS – Tema 452, concluiu que é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso
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3ª Câmara Especializada Cível · TJPB · presidente: Wolfram da Cunha Ramos
Composição: Wolfram da Cunha Ramos (presidente); Miguel de Britto Lyra Filho; Túlia Gomes de Souza Neves; Inácio Jario Queiroz de Albuquerque (convocado); Manuel Maria antunes de Melo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJPB; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Pautas no DJe e em https://www.tjpb.jus.br/atas-e-pautas-de-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPB · Todos os órgãos do TJPB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.