Apelação Cível 0833691-61.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO – AFASTADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA DE DIREITO – DISCUSSÃO INÓCUA – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA – ENDEREÇO DA DEVEDORA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL – TARIFAS ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO É válida a citação da pessoa jurídica, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento e feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, recebe e assina o documento de recebimento, sendo despicienda a qualidade de representante legal. Segundo entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é possível a revisão de cláusulas contratuais como meio de defesa em busca e apreensão, sendo desnecessária, inclusive, a propositura de ação autônoma ou reconvenção.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete