CC 193.632/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito a fim de declarar competente o Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Londrina (PR) para processar e julgar a ação declaratória de negativa de vínculo de Documento eletrônico VDA38090947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/08/2023 14:42:32 Código de Controle do Documento: ddf2625e-cab9-479c-9ed4-f391c146cc76 emprego c/c danos morais proposta por Diego Matias Silva em desfavor de 4UM Gestão de Recursos Ltda. Comunique-se aos Juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA38090947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/08/2023 14:42:32 Código de Controle do Documento: ddf2625e-cab9-479c-9ed4-f391c146cc76

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 115 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 208 do STJ
• Súmula 209 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 147467 · 25/10/2021
• STJ CC 168949 · 23/09/2021
• STJ CC 175871 · 12/02/2021
• STJ CC 168575 · 14/10/2019
• STF AP 937 · 11/12/2018
• STJ APn 898 · 19/06/2018
• STJ CC 150024 · 07/03/2017
• STF RE 669952 · 25/11/2016
• STF AP 857 · 09/04/2015
• STJ RHC 42595 · 02/02/2015

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